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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    RATIFICA O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO, torna público que realizará as 10:00 do dia 20 de outubro de 2025 , no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 010/2025. Objeto: Contratação de empresa para confeccionar material gráfico para ampliar a divulgação e a conscientização acerca de suas atividades relacionadas ao licenciamento ambiental e à gestão integrada de resíduos sólidos . Aviso de Dispensa Eletrônica à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Coronel Bia nº 41, Centro, Beberibe-CE e no endereço eletrônico: https://www.comaresucv.ce.gov.br. Informações pelo telefone 85 31130306 ou pelo email comaresucv@gmail.com. Beberibe/CE, 15 de outubro de 2025

    RESOLUÇÃO COMARES Nº 004/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO CONSTANTE NA RESOLUÇÃO 003/2024, ESPECIFICAMENTE NA INSERÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ÂMBITO DAS RECEITAS E DESPESAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GSTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES LITORAL LESTE, PARA EXERCÍCIO DE 2025.

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA N° 03/2025

Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

ATRICON